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  Decreto 29.289/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REVOGA O DECRETO N° 26.875, DE 07 DE ABRIL DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2020
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Decreto26.875/2017 10/04/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAART. 69 IV

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