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  Decreto 26.875/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO COM OBJETIVO DE TRAÇAR A METODOLOGIA E DIRETRIZES PARA ESTUDO PRÉVIO DA ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5317

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria299/2017 25/04/2017MENCIONAComissão
Decreto29.289/2020 03/03/2020REVOGA TOTALMENTE

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