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  Decreto 29.461/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° LEI N° 7756/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2020
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Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONAPlano de cargos, carreiras, subsídios e vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo

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