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  Decreto 29.474/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 29.235, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2020
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Decreto29.235/2020 13/02/2020ALTERAAlínea "b" do inciso II do Art. 2º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 69

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