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  Decreto 29.493/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 7.724, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, QUANTO AO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.802/2019 23/12/2019MENCIONALei Orçamentária 2020
Lei Ordinária7.724/2019 13/09/2019REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.829/2024 01/03/2024MENCIONA
Decreto33.828/2024 01/03/2024INCLUIincisos VII e VIII, e o § 5°, no artigo 2°
Decreto33.828/2024 01/03/2024REVOGAinciso I do artigo 2°

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