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  Decreto 29.523/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 27.622, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2020
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Decreto27.622/2018 16/04/2018ALTERACaput e § 1º do Art. 2º e caput do Art. 5º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 69

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