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  Decreto 29.539/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO N° 29.270, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2020
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Decreto29.270/2020 27/02/2020ALTERAAnexo I
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONAPlano de cargos, carreiras, subsídios e vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo

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