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  Decreto 29.270/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CIVIS E DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2020
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.195/2020 30/01/2020MENCIONAART. 1°
Decreto29.193/2020 27/01/2020MENCIONAART. 1°
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.348/2024 17/07/2024ALTERAClasse de servidora, constante no Anexo I
Decreto32.130/2022 23/08/2022ALTERA referência de servidor do Anexo I
Decreto32.121/2022 19/08/2022ALTERAAnexo I
Decreto32.065/2022 01/08/2022ALTERAAnexo II
Decreto31.970/2022 04/07/2022ALTERAAnexo I
Decreto31.731/2022 10/05/2022ALTERAAnexo I
Decreto31.029/2021 18/10/2021ALTERAReferência constante no anexo I e II
Decreto30.332/2021 26/02/2021ALTERAANEXO II
Decreto29.961/2020 23/11/2020ALTERARefêrencia de servidor
Decreto29.539/2020 17/06/2020ALTERAAnexo I
Decreto29.298/2020 05/03/2020ALTERAANEXO I

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