Ementa: DISPÕE SOBRE AS PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL REFERENTE AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS NOS DIAS 27, 28 E 29 DE JANEIRO DE 2020, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 29.192, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/01/2020