Ementa: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR INUNDAÇÕES - 1.2.1.0.0, CONFORME IN/MI 02/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/01/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.816/2020 06/03/2020MENCIONA
Decreto29.201/2020 04/02/2020MENCIONA
Decreto29.196/2020 31/01/2020MENCIONA
Decreto29.193/2020 27/01/2020MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.