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  Decreto 29.196/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE DA REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 29.107, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DEFINE JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2020
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Decreto29.192/2020 27/01/2020MENCIONA
Decreto29.107/2019 23/12/2019TORNA SEM EFEITOEnquanto durar os efeitos do Decreto nº 29.192/2020
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.556/2018 27/03/2018MENCIONA

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