O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 7.556/2019,
CONSIDERANDO a situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, nas áreas do Município de Cachoeiro de Itapemirim afetadas por inundações, nos termos do Decreto 29.192, de 27 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar o atendimento à população atingida, a fim de evitar o surto de dengue e demais doenças. Resolve:
Art. 1º Revogar os efeitos do Decreto nº 29.107, de 23 de dezembro de 2019, enquanto durar os efeitos do Decreto nº 29.192/2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de janeiro de 2020.
Cachoeiro de Itapemirim, 31 de janeiro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.