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  Decreto 29.748/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2020
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Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAALÍNEA "D" INCISO II; ART. 28; ART. 29; ART. 31
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAART. 69 INCISO IV, VI, XIV

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