Ementa: Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428 de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 406.740,99 (Quatrocentos e seis mil, setecentos e quarenta reais, noventa e nove centavos):
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.128/2008 13/06/2008MENCIONAFundo municipal de Saúde

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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