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  Lei Ordinária 7.843/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.744, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.744/2019 14/10/2019ALTERAART. 24 § 1º; ART. 26 CAPUT E § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.775/2022 19/05/2022MENCIONA
Decreto30.379/2021 11/03/2021MENCIONAArt. 1°
Decreto29.864/2020 19/10/2020MENCIONA

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