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  Decreto 29.842/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.654/2020 10/08/2020MENCIONAConselho De Transparência Pública E Combate À Corrupção

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.237/2021 26/01/2021REVOGA TOTALMENTE

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