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  Decreto 29.848/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/2020
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO IV DO ART. 69

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Decreto31.181/2021 30/11/2021REVOGA TOTALMENTE

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