Ementa: REVOGA O DECRETO N° 28.800, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7°, INCISO VII, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DOS PROCEDIMENTOS E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO LICENCIMENTO AMBIENTAL E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS, DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO - SGA N° 02/2016, APROVADA ATRAVÉS DO DECRETO N° 26.094, DE 02 DE MAIO DE 2016.