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  Decreto 30.250/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA, SOB RESPONSABILIDADE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONAExercício de 2021
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.698/2021 24/06/2021ALTERAAnexo II

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