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  Decreto 30.126/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.728, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2021
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Decreto29.728/2020 02/09/2020ALTERAInciso I, III e IV do artigo 3°

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