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  Decreto 30.172/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEAÇÃO DE SERVIDORES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2021
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.166/2020 15/01/2020REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.300/2022 06/01/2022REVOGA TOTALMENTE

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