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  Decreto 30.217/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 29.194, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2021
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Decreto29.194/2020 30/01/2020ALTERAInformação no Anexo I
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019MENCIONA

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