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Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CIVIS E DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 30/01/2020

Link da Publicação

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.756/2019	04/11/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	7.556/2018	27/03/2018	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	34.674/2024	25/10/2024	ALTERA	Referência do Anexo III
Decreto	34.525/2024	11/09/2024	ALTERA	Referência de servidor constante no Anexo II
Decreto	33.728/2024	01/02/2024	ALTERA	Anexo II
Decreto	33.675/2024	12/01/2024	ALTERA	Anexo II
Decreto	33.467/2023	21/11/2023	ALTERA	Anexo I
Decreto	33.272/2023	12/09/2023	ALTERA	Anexo II
Decreto	32.832/2023	28/04/2023	ALTERA	Anexo I
Decreto	32.782/2023	12/04/2023	ALTERA	Anexo I
Decreto	32.715/2023	22/03/2023	ALTERA	Anexo II
Decreto	32.678/2023	03/03/2023	ALTERA	Anexo I
Decreto	32.417/2022	05/12/2022	ALTERA	Anexo I
Decreto	32.149/2022	29/08/2022	MENCIONA	Anexo I
Decreto	32.130/2022	23/08/2022	ALTERA	nível e referência de servidor do Anexo I
Decreto	32.066/2022	02/08/2022	ALTERA	Anexo I
Decreto	32.030/2022	18/07/2022	ALTERA	Anexo I
Decreto	31.969/2022	04/07/2022	ALTERA	Anexo I
Decreto	31.807/2022	31/05/2022	ALTERA	Referência de M para P, do servidor João Albano Vargas Custódio, no Anexo I
Decreto	31.774/2022	19/05/2022	ALTERA	Anexo I
Decreto	31.720/2022	06/05/2022	ALTERA	Anexo I
Decreto	31.454/2022	09/03/2022	ALTERA	Anexo II
Decreto	31.454/2022	09/03/2022	MENCIONA	Anexo II
Decreto	31.097/2021	03/11/2021	ALTERA	Níveis II e III e Referências J e S ao Anexo II.
Decreto	31.033/2021	20/10/2021	ALTERA	Referência constante no anexo I
Decreto	31.029/2021	18/10/2021	ALTERA	Referência constante no anexo I
Decreto	30.332/2021	26/02/2021	ALTERA	ANEXO I
Decreto	30.217/2021	20/01/2021	ALTERA	Informação no Anexo I
Decreto	29.695/2020	21/08/2020	ALTERA	Anexo I
Decreto	29.484/2020	25/05/2020	TORNA SEM EFEITO
Decreto	29.298/2020	05/03/2020	ALTERA	ANEXOS I e II

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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