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  Decreto 33.728/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DECRETO QUE TRATA DO ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS N° 7.750/2019 E 7.756/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2024
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Decreto29.194/2020 30/01/2020ALTERAAnexo II

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