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  Decreto 30.330/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO TEXTO DO DECRETO MUNICIPAL N° 28.323/2019, INCLUINDO AO MESMO A REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/02/2021
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Decreto28.323/2019 05/02/2019ALTERACaput do Art. 11; § 1º; incisos I, II, III e IV do § 1º
Decreto28.323/2019 05/02/2019INCLUIIncisos I, II e III do art. 11; Incisos V, VI, VII e VIII, do § 1º; § 2º; § 3º; § 4º; §5º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV, VI e XIV, do Art. 69

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