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  Decreto 30.409/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DELEGA PODERES À GERÊNCIA DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL PARA EMISSÃO, RENOVAÇÃO E ASSINATURA DO ALVARÁ SANITÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2021
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Lei Ordinária7.743/2019 11/10/2019MENCIONAartigo 6°, inciso IV
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso IV

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