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  Decreto 30.424/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Homologa as Resoluções n° 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412 e 413/2021, datadas de 24 de março de 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2021
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Lei Ordinária6.704/2012 12/12/2012MENCIONAConselho Municipal de Saúde.

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