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  Decreto 30.507/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS EMPENHOS E SALDOS DE EMPENHOS DE EXERCÍCIO ANTERIORES E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/04/2021
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Lei Ordinária6.128/2008 13/06/2008MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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