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  Decreto 30.517/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2021
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Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2021.

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