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  Decreto 30.494/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 30.387, DE 14 DE MARÇO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2021
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Decreto30.387/2021 14/03/2021ALTERA§ 2º do Art. 6º;
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69;

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