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  Decreto 30.474/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa:
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA

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Decreto30.584/2021 18/05/2021ALTERANomenclatura do Cargo;

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