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  Decreto 30.606/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2021
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Lei Ordinária7.743/2019 11/10/2019MENCIONAArt. 418, §1º;
Lei Ordinária7.743/2019 11/10/2019REGULAMENTA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 69;

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