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  Decreto 30.643/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 30.309, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2021
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Decreto30.309/2021 18/02/2021ALTERAArt. 2º
Decreto30.309/2021 18/02/2021INCLUI§ 1º e § 2º ao art. 2º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV, VI e XIV do artigo 69

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