Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONALei de Orçamento Anual de 2021
Lei Ordinária7.510/2017 29/11/2017MENCIONAArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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