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Decreto 30.660/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO N° 29.415, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/06/2021

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Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	29.415/2020	22/04/2020	ALTERA	Anexo I;
Lei Ordinária	7.756/2019	04/11/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	7.750/2019	23/10/2019	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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