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  Decreto 30.920/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 28.494, DE 05 DE ABRIL DE 2019 E DO DECRETO N° 30.189, DE 14 DE JANEIRO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.189/2021 14/01/2021ALTERAartigo 2°
Decreto28.494/2019 05/04/2019ALTERAcaput do artigo 1°

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