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  Lei Ordinária 7.886/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: PROIBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, ESTAMPIDOS E ROJÕES COM EFEITOS SONOROS EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/10/2021
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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