Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - FMEIEF DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 10.787, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N° 11.257, DE 30 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2021
Local de Publicação: Diario Oficail nº 6404