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  Decreto 31.081/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA O CAPÍTULO V DA LEI FEDERAL Nº 13.460 DE 26/06/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2021
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Decreto30.124/2021 05/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 69, inciso VI

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