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  Lei Ordinária 7.895/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2021
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