Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 29.300, DE 05 DE MARÇO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7792/2019 E DISCIPLINA O USO DE UNIFORME, SÍMBOLOS E APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6435