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  Lei Ordinária 7.903/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O IPACI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NA FORMA DO ARTIGO 11 DA LEI 6.910/2013, A ALIENAR BENS IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6442
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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