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  Lei Ordinária 7.907/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2021
Link da Publicação

Anexos

Descrição:
LDO DE 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONAexercício financeiro de 2021
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA103, § 2º; inciso II, do artigo 106;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.954/2022 04/05/2022INCLUIitem 29 no ANEXO DE METAS FISCAIS - Tabela 7
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAexercício financeiro de 2022
Decreto32.450/2022 13/12/2022MENCIONAArt. 9º; Art. 25; Art. 30; Art. 36 LDO
Decreto31.712/2022 04/05/2022MENCIONA

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