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  Lei Ordinária 7.954/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 7907, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA LEI 7920, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2022
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.920/2021 27/12/2021INCLUIitem 29 no ANEXO DE METAS FISCAIS - Tabela 7
Lei Ordinária7.907/2021 16/12/2021INCLUIitem 29 no ANEXO DE METAS FISCAIS - Tabela 7
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.712/2022 04/05/2022MENCIONA

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