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Ementa: CRIA O GRUPO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E DESIGNA SEUS MEMBROS, COM INTUITO DE ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (PMD)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/02/2022

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Decreto	33.117/2023	19/07/2023	ALTERA	O inciso I do § 1° e o § 2° do artigo 1°
Decreto	31.519/2022	11/03/2022	ALTERA	inciso I do artigo 1°

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