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  Decreto 31.426/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/02/2022
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.338/2022 21/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.064/2024 06/05/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto31.804/2022 30/05/2022ALTERAArt. 1º

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