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  Decreto 31.523/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: RETIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 31.515, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - COPAP.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/03/2022
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Decreto31.515/2022 11/03/2022ALTERAInciso III do art. 1º

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Decreto31.865/2022 13/06/2022REVOGA TOTALMENTE

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