Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.920/2021 27/12/2021MENCIONA orçamento 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.557/2022 23/03/2022MENCIONA
Decreto31.544/2022 18/03/2022MENCIONA

Sobre

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