Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 30.266, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DESCRIÇÕES SUMÁRIAS E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PESSOAL CIVIL DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMRIM - AGERSA, DEFINIDOS PELA LEI Nº 7863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.