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  Decreto 31.732/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 31.638, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2022
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Decreto31.638/2022 08/04/2022ALTERAincisos IV e VI do artigo 1°

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